Sistema de Avaliação

A avaliação do módulo de formação base, dos módulos de formação específica e dos módulos de formação de actualização é efectuada mediante a realização de provas de conhecimentos e testes práticos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Exceptua -se do disposto no número anterior a formação legalmente exigida para o pessoal que executa ou

é responsável pela execução do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança aeroportuária prevista no Regulamento (CE) n.° 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2011, alterado pelo Regulamento (EU) n.° 18/2010, da Comissão, de 8 de Janeiro, no Regulamento (UE) n.° 185/2010, da Comissão, de 4 de Março de 2010 e no Programa Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil.

A elaboração das provas de avaliação e a fiscalização da sua execução, são asseguradas pela Direcção

Nacional da Polícia de Segurança Pública.

As condições de realização das provas de avaliação e testes previstos no presente artigo são definidos por

despacho do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública.

O certificado de formação profissional é emitido pela entidade formadora através do Sistema Integrado de

Gestão de Segurança Privada (SIGESP), de acordo com o modelo previsto no Anexo XIV à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Em caso de cessação de actividade de entidade formadora autorizada, a emissão de certificados ou comprovativo de certificados são da responsabilidade da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, de acordo com os elementos registados pela entidade formadora.

O certificado da formação prevista no número 2 é emitido pela autoridade competente para a implementação e desenvolvimento do Programa Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil.

Reconhecimento de qualificações

O reconhecimento de qualificações previsto no artigo 26.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, depende da

realização de provas de avaliação definidas no despacho previsto no artigo anterior.