Objecto e âmbito

A presente portaria tem por objecto estabelecer as unidades de formação de curta duração que compõem os módulos de formação base, de formação específica da especialidade e de formação de actualização, bem como os tempos de formação que devem ser observados e as qualificações profissionais do corpo docente.

A presente portaria regula ainda a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

Objectivos do sistema de formação profissional

Sem prejuízo dos objectivos do Sistema Nacional de Qualificações, constituem objectivos específicos do sistema de formação profissional do pessoal de segurança privada:

  • Promover a qualidade e a credibilização da actividade das entidades formadoras que operam no âmbito da actividade de segurança privada;
  • Promover a qualificação e as competências necessárias ao exercício das funções do pessoal de segurança privada;

Definir os conteúdos da formação profissional prevista no Regulamento (UE) n.° 1214/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moeda de euro entre os Estados membros da área do euro.

Autorizações

As entidades formadoras autorizadas nos termos da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, desenvolvem a sua actividade de formação nos termos da presente portaria.

A autorização de entidade formadora confere habilitação para ministrar o módulo de formação base previsto no anexo III da presente portaria.

Para cada módulo de formação específica prevista na presente portaria é exigida uma autorização de formação de especialidade.

As autorizações de formação de especialidade abrangem os módulos de formação específica e o respectivo módulo de formação de actualização.

Entidade competente

No âmbito da regulação da actividade de segurança privada a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP) é a entidade com competência exclusiva para o reconhecimento de qualificações, avaliação e certificação da formação profissional prevista na presente portaria.

Tipologia de formação profissional

A formação profissional do pessoal de segurança privada compreende:

  • A formação inicial de qualificação;
  • A formação de actualização;
  • A formação complementar.

A formação inicial de qualificação consiste em toda a formação que permite a aquisição do conjunto de competências profissionais que constituem o requisito de formação necessário para a autorização de pessoal de segurança privada e engloba a formação base e a formação específica de cada especialidade a adquirir.

A formação de actualização consiste em toda a formação que visa a necessária manutenção de competências e que no seu conjunto constitui requisito necessário à emissão ou renovação da autorização de pessoal de segurança privada, nos termos previstos na presente portaria.

A formação complementar consiste em toda a formação legalmente exigida, para além da prevista na presente portaria, para o desempenho de determinadas especialidades.

As unidades de formação de curta duração que compõem os módulos de formação base, de formação específica da especialidade e de formação de actualização podem ser frequentadas num dos seguintes regimes:

  • Frequência presencial;
  • Frequência à distância; ou
  • Frequência mista.

O regime de frequência previsto no número anterior, bem como os conteúdos programáticos das unidades de formação de curta duração que compõem os módulos de formação base e de formação específica da especialidade são definidos por despacho do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública.

As unidades de formação de curta duração previstas nos Anexos IV a XIII podem ser reconhecidas para efeitos de obtenção da formação específica da especialidade.

 Cursos de formação inicial de qualificação

Os cursos de formação do pessoal de vigilância constam do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Os cursos devem integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver em contexto de formação.

Constitui requisito adicional de formação inicial de qualificação a frequência com aproveitamento, em entidade formadora registada e acreditada, das unidades de formação de curta duração previstas no Catálogo Nacional de Qualificações, identificadas na parte final do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Constitui requisito de formação inicial de qualificação de assistente de portos e aeroportos — segurança aeroportuária a frequência com aproveitamento da formação inicial e específica legalmente exigida para o pessoal que executa ou é responsável pela execução do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança aeroportuária prevista no Regulamento (CE) n.° 300/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2011, alterado pelo Regulamento (EU) n.° 18/2010, da Comissão, de 8 de janeiro, no Regulamento (UE) n.° 185/2010, da Comissão, de 4 de março de 2010 e no Programa Nacional de Formação e Treino de Segurança da Aviação Civil.