Equivalências

O pessoal de vigilância que exerça funções correspondentes às especialidades previstas no n.° 3 do artigo

17.° da Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, e para a qual 2066 Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 24 de abril de 2015 não se encontre habilitado com o respectivo cartão profissional pode, mediante procedimento de reconhecimento de qualificações, requerer a equiparação à formação prevista para as mesmas.

O procedimento referido no número anterior deve ser requerido no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente portaria.

O pedido de equivalência é apresentado em requerimento de modelo próprio junto da Direcção Nacional da

Polícia de Segurança Pública, dirigido ao Director Nacional, devidamente instruído com os elementos e documentos comprovativos.

Para efeitos do número anterior são documentos comprovativos, quando aplicável:

  • Contrato de trabalho do desempenho das funções das especialidades a reconhecer;
  • Declaração da entidade patronal comprovativa do exercício efectivo das funções durante dois anos nos últimos cinco anos;
  • Certificação da formação complementar prevista no n.° 4 do artigo 5.° da presente portaria.